Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.A mera

#Questão 984198 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A mera nomeação ou indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da existência de dolo com finalidade ilícita por parte do agente, constitui ato de improbidade administrativa. 

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