Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Na resp

#Questão 984197 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

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