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#Questão 984191 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRMV - MA, Fiscal Médico-Veterinário

Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.

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