Assinale a alternativa correta em relação à organizaçã

#Questão 984101 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta em relação à organização administrativa.

A) É constitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades.

B) As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, que seja instituída ou mantida pelo poder público, não podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

C) É constitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas.

D) A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista independe de autorização legislativa.

E) É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.

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