Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O herdeiro da

#Questão 984095 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Técnico em Tecnologia da informação

Conforme a Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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