À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A lei que regu

#Questão 984093 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

À luz da Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal aplica-se apenas aos órgãos do Poder Executivo. 

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