De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da

#Questão 984075 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CAU-SC, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.o 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A) Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador não se aplicam ao sistema da improbidade administrativa.

B) A percepção de vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza não configura ato de improbidade administrativa.

C) Não agir de modo temerário não constitui uma obrigação do administrado perante a Administração Pública.

D) O interesse direto ou indireto na matéria constitui caso de suspeição.

E) Não configura ato de improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada.

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