Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o i

#Questão 984066 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - SP, Assistente Administrativo

Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências necessárias. 

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