Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre

#Questão 984029 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Restinga Sêca - RS, Advogado do CREAS

Consoante dicção da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.

B) É admitida a subconcessão nos termos previstos no contrato de concessão, independentemente de autorização pelo poder concedente.

C) Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade da prestação do serviço.

D) No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

E) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.

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