De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julg

#Questão 983999 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. 

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