De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julg

#Questão 983997 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue os item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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