Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Fede

#Questão 983985 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992), é considerado agente público e, portanto, pode responder pessoalmente pela prática de atos de improbidade administrativa:

A) herdeiro de fundação instituída pelo poder público.

B) advogado contratado por concessionária de serviço público para defesa em ações movidas por usuários do serviço.

C) prestador de serviço de empresa contratada pela Administração Pública para entrega imediata de material de escritório.

D) Guarda Civil Municipal.

E) colaborador de associação sem fins econômicos que não celebra parceria com a Administração Pública.

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