À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Poder Judiciário, que, se convencendo da presença dos requisitos legais, instaurará a ação judicial respectiva de ofício. 

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