À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

#Questão 983935 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


A posse e o exercício de agente público são condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. 

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