À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o i

#Questão 983933 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Na ação por ato de improbidade administrativa, após a réplica do Ministério Público, o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor. 

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