De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julg

#Questão 983929 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezesseis anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio. 

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