De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julg

#Questão 983928 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CREMERO, Assistente Administrativo

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.  

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