O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intit

#Questão 983915 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Código Penal estabelece, em seu art. 320, o delito intitulado “condescendência criminosa”, configurando crime próprio de funcionário público. Tal tipificação diz respeito à omissão no exercício do poder 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis