O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por me

#Questão 983908 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Município X celebrou com o Estado Y um convênio, por meio do qual recebeu recursos financeiros estaduais, para construção de uma creche em terreno municipal. A vigência do convênio foi fixada em dois anos a partir da data de sua assinatura e já se esgotou. Conforme laudo técnico de engenharia, a obra alcançou 80% do percentual de conclusão.
Em vista de tal situação,

A) deve haver a encampação da obra pública pelo Estado, desapropriando-se o terreno municipal.

B) pode haver celebração de um novo convênio, com cláusula hipotecária em favor do Estado.

C) deve o Município devolver em dobro ao Estado os recursos que lhe foram destinados, em vista do descumprimento do convênio, conforme preceitua a Lei nº 14.133/2021.

D) deve ser anulado o convênio, pois tal espécie de ajuste não se presta à realização de obras públicas.

E) o Município poderá propor a prorrogação do ajuste, o que é possível por tratar-se de parceria jurídica, cujo objeto é de escopo, que só se extingue com a sua integral execução.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens