O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imó

#Questão 983903 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, Prefeitura de Teresina - PI, Procurador do Município

O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua família sem estudo que comprove o seu valor histórico. O ato administrativo é

A) ilegal diante da ausência de competência para o ato, que é exclusivo do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Teresina.

B) legítimo, pois o tombamento, independentemente de seu fundamento, traz proteção para o imóvel.

C) lícito, desde que se comprove a ausência de prejuízo a terceiro de boa-fé.

D) lícito, pois cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal, de forma discricionária, promover o tombamento do Patrimônio Municipal.

E) ilegal diante do desvio de finalidade.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens