Assinale a opção CORRETA acerca do ato administrativo.

#Questão 983900 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, COPESE/UFPI, 2022, Prefeitura de Oeiras - PI, Agente Municipal de Trânsito

A) O ato administrativo é perfeito quando não contraria as disposições da Constituição Federal.

B) O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.

C) O ato administrativo sujeita-se ao regime jurídico típico de direito privado.

D) A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

E) O ato administrativo tem como requisito, a competência, a moralidade, a forma, o motivo e o objeto.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens