No que concerne às penalidades administrativas impostas ao

#Questão 983878 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

No que concerne às penalidades administrativas impostas aos servidores públicos, consoante os termos da Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar:

A) É cabível a advertência no caso de inassiduidade habitual.

B) A pena de advertência pode ser aplicada na forma escrita ou verbal.

C) Não há previsão legal para a conversão da pena de suspensão em multa.

D) É cabível a demissão no caso de o servidor atuar, como procurador, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

E) A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado após o decurso de cinco anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

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