A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrat

#Questão 983864 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Ibest, 2022, CORE-MA, Auxiliar Administrativo

A finalidade e a forma são requisitos dos atos administrativos. No que se refere a esses elementos, assinale a alternativa correta.

A) A finalidade específica é o atendimento ao interesse público.

B) A finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

C) A forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.

D) O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder.

E) A ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.

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