Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do

#Questão 983841 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CAU-SC, Analista de Compras, Contratos e Licitações

Com relação à extinção e ao controle jurisdicional do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos administrativos complexos são insuscetíveis de serem questionados perante o Poder Judiciário, já que decorreram da vontade de mais de um órgão público.

B) A Administração Pública pode anular, de ofício ou mediante requerimento do interessado, seus próprios atos quando eivados de vícios.

C) A invalidação dos atos administrativos ilegais só poderá ocorrer mediante provocação da parte interessada e por decisão do Poder Judiciário.

D) A revogação do ato administrativo prescinde de observância aos direitos adquiridos das partes interessadas.

E) A anulação do ato administrativo ilegal somente poderá ocorrer após a verificação dos impactos do seu desfazimento e dos direitos dele originados.

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