Como podemos definir Princípio da Legalidade?

#Questão 983835 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, MetroCapital Soluções, 2022, Prefeitura de Nova Odessa - SP, Agente Fiscal de Rendas Municipais

A) Exigência de regulamentação legal para todos os atos.

B) Obrigatoriedade de divulgação dos atos, contratos e outros documentos da administração pública.

C) Obrigatoriedade de todos os atos públicos devem obedecer aos princípios morais.

D) Estabelecimento do dever de imparcialidade na defesa do interesse público.

E) Execução de serviços com ótima qualidade.

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