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De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Adm
#Questão 983824
-
Direito Administrativo
,
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
,
OBJETIVA
,
2022
,
Prefeitura de Nova Hartz - RS
, Advogado
De acordo com a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a prescrição, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
A ação para a aplicação das sanções prescreve em ______ anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência. A instauração de inquérito civil ou de processo administrativo para apuração dos ilícitos suspende o curso do prazo prescricional por, no máximo, ______ dias corridos, recomeçando a correr após a sua conclusão ou, caso não concluído o processo, esgotado o prazo de suspensão. O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo de ______ dias corridos, prorrogável uma única vez por igual período, mediante ato fundamentado submetido à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica.
A) 8 | 180 | 365
B) 5 | 365 | 180
C) 10 | 90 | 180
D) 6 | 30 | 60
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