De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade Pregão,

#Questão 983823 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., OBJETIVA, 2022, Prefeitura de Nova Hartz - RS, Fiscal Tributário

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade Pregão, é vedada a exigência de:
I. Garantia de proposta.
II. Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.
III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.
Estão CORRETOS:

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