Com relação aos princípios que regem a Administração P

#Questão 983813 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2022, CRP - 11ª Região (CE), Assistente Administrativo

Com relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item.


O principal fundamento do princípio da proporcionalidade é o excesso de poder, e o fim a que se destina é exatamente o de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limites adequados, com vistas ao objetivo colimado pela Administração, ou até mesmo pelos poderes representativos do Estado. 

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