A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da

#Questão 983801 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FUNDATEC, 2022, AGERGS, Técnico Superior Advogado

A Lei nº 13.303/2016 dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. À luz do referido diploma normativo, assinale a alternativa correta.

A) Aplicam-se a todas as empresas públicas, às sociedades de economia mista de capital fechado e as suas subsidiárias as disposições da Lei nº 6.404/1976, e as normas da Comissão de Valores Mobiliários sobre escrituração e elaboração de demonstrações financeiras, exceto a obrigatoriedade de auditoria independente por auditor registrado nesse órgão.

B) A empresa pública poderá lançar debêntures ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

C) A empresa pública poderá emitir partes beneficiárias.

D) O acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder nos termos da Lei nº 6.404/1976.

E) O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por 50% (cinquenta por cento) de membros independentes ou por pelo menos 1 (um), caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários, nos termos do art. 141 da Lei nº 6.404/1976.

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