A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgu

#Questão 983780 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Ibest, 2022, CRMV-DF, Agente de Fiscalização

A respeito da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.


A ação para a aplicação das sanções previstas nesta lei prescreve em quatro anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.

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