É o que provém da autoridade competente para praticá-lo

#Questão 983730 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto UniFil, 2022, Prefeitura de Lidianópolis - PR, Oficial Administrativo

É o que provém da autoridade competente para praticá-lo e contém todos os requisitos necessários à sua eficácia. Trata-se do ato

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