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#Questão 983655 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.

C) A lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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