De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

#Questão 983631 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de renda no prazo fixado pela Administração, sob o argumento de que não teria tal obrigação. Nessa situação, o servidor poderá ser punido com a pena de demissão. 

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