Todas as alternativas abaixo estão corretas, EXCETO:

#Questão 983592 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

A) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B) Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

C) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

D) O prazo de validade do concurso público será de até 1 ano, prorrogável duas vezes, por igual período.

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