De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade

#Questão 983484 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Engenheiro Agronômo

De acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada pela seguinte conduta:

A) negar publicidade aos atos oficiais.

B) retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

C) negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

D) deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

E) frustrar a licitude de concurso público, salvo àqueles casos que não ofendem à imparcialidade.

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