O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado

#Questão 983402 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Estado Beta contratou regularmente, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, servidores temporários.
Ocorre que, por ausência de lei específica dispondo sobre o tema, o Estado Beta não vem pagando a tais servidores o décimo terceiro salário e as férias remuneradas acrescidas do terço constitucional. Inconformados, os servidores ajuizaram ação judicial, pleiteando tais pagamentos.
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no caso em tela, o pagamento de tais verbas aos servidores temporários

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