Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

#Questão 983384 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CFFA, Analista Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 

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