O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos e

#Questão 983357 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Controlador Interno

O Art. 21 do Decreto nº 3.555/2000 determina que os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados ou juntados no respectivo processo, cada qual oportunamente, compreendendo, sem prejuízo de outros, o seguinte:

A) competente parecer técnico.

B) planilha de bens, serviços e insumos.

C) garantias financeiras, com a indicação das respectivas rúbricas.

D) edital e respectivos anexos, quando for o caso.

E) autorização de fornecimento de bens, insumos e/ou realização do serviço.

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