A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos

#Questão 983290 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Técnico Judiciário Área Administrativa

A propósito do regime disciplinar dos servidores públicos, a Lei n° 8.112/1990 dispõe que:

A) extinta a punibilidade pela prescrição, serão cancelados todos os registros nos assentamentos individuais do servidor.

B) é possível o afastamento cautelar do servidor, para garantia da apuração, por prazo improrrogável de 60 dias, durante o qual receberá 2/3 dos vencimentos.

C) o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.

D) dentre as sanções disciplinares aplicáveis aos servidores públicos titulares de cargo efetivo que tenham alcançado a estabilidade está a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

E) a sanção de “demissão a bem do serviço público” será aplicada quando a conduta infracional for capitulada também como crime.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens