Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares

#Questão 983285 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

A) É incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada.

B) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada.

C) A aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato.

D) De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas.

E) O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.

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