Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o

#Questão 983242 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2022, CFFA, Analista de Tecnologia da Informação

Com base nas disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Nos processos administrativos, o órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou revogar integralmente a decisão recorrida, sendo vedada sua modificação ou reforma parcial. 

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