Acerca das disposições constitucionais sobre agentes púb

#Questão 983231 - Direito Administrativo, Acumulação de cargos e funções, IBFC, 2022, PC-BA, Investigador de Polícia Civil

Acerca das disposições constitucionais sobre agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical

B) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão

C) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades do Terceiro Setor

D) A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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