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Com relação às desapropriações por utilidade pública
#Questão 983217
-
Direito Administrativo
,
Intervenção do estado na propriedade
,
IBFC
,
2022
,
Câmara de Franca - SP
, Advogado
Com relação às desapropriações por utilidade pública e as disposições legais sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública. II. A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. III. Por envolver interesse público, é vedada a realização de arbitragem no procedimento de desapropriação, sendo possível a conciliação e mediação.
Estão corretas as afirmativas:
A) I, II e III
B) I e II apenas
C) II e III apenas
D) I apenas
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