De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos

#Questão 983213 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, UFJF, Auditor - Edital nº 70

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, os atos administrativos devem ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
São situações em que esses atos devem ser motivados, conforme prescrito por essa lei, exceto:

A) Quando neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B) Quando imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C) Quando decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.

D) Quando dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

E) Quando aplicam jurisprudência firmada sobre a questão.

Navegue em mais questões

Erro ao Ler: SQLSTATE[HY093]: Invalid parameter number: number of bound variables does not match number of tokens