O regime estatutário é composto de regras que regem a rel

#Questão 983208 - Direito Administrativo, Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Auxiliar Administrativo

O regime estatutário é composto de regras que regem a relação dos Estados e dos servidores públicos com base no estatuto do ente público e cada ente definirá o grau de abrangência de servidores no seu estatuto. Assinale a única alternativa CORRETA:

A) O servidor público que mantém vínculo com a União obedece aos ditames da lei federal 8112/90.

B) Os servidores municipais regular-se-ão pelas normas publicadas pelo Estado.

C) Os servidores estaduais têm seus direitos e deveres previstos nas leis municipais.

D) Os servidores em comissão participam do regime estatutário.

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