De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Faze

#Questão 983201 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

De acordo com a Portaria nº 72/2012 do Ministério da Fazenda - Secretaria do Tesouro Nacional, analisar os itens abaixo:


I. Bens móveis ou imóveis recebidos em doação não são considerados recursos de consórcios públicos.

II. Os consórcios públicos integram a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. 

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