De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórc

#Questão 983200 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

De acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005, sobre consórcios públicos, analisar a sentença abaixo:


O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (1ª parte). É nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, salvo a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos (2ª parte).


A sentença está:

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