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Com relação ao processo administrativo e as disposições
#Questão 983177
-
Direito Administrativo
,
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
,
IBFC
,
2022
,
Câmara de Franca - SP
, Analista Legislativo
Com relação ao processo administrativo e as disposições legais da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
incorreta.
A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado
B) Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes
C) O ato de delegação e avocação são irrevogáveis após sua publicação por meio oficial
D) Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário
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