Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo adminis

#Questão 983176 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Analista Legislativo

Acerca da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

A) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir

B) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias

C) Tendo em vista o princípio da oralidade, os atos do processo devem ser produzidos oralmente

D) O reconhecimento de firma será sempre exigido

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