A Lei 8.666/93 é uma lei federal que institui normas para

#Questão 983170 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., UNIOESTE, 2022, SAMAE Abatiá - PR, Oficial Administrativo

A Lei 8.666/93 é uma lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, ela estabelece normas gerais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. De acordo com essa lei, no que se refere à obras ela somente poderá ser licitada quando:

A) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma; e, o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, quando for o caso.

B) Houver estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos; for processada através de sistema de registro de preços; submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; e, ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.

C) Atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho; balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública; ser celebrada mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração; e, ter fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

D) Houver estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; houver a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e utilização prováveis; descrever as condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material; e, tiver validade do registro não superior a um ano.

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